fn:Jaldomir da Silva Filho
n:;Jaldomir da Silva Filho
org;quoted-printable:Companhia do Metropolitano de S=C3=A3o Paulo (Metr=C3=B4);Centro de Controle Operacional - CCO
email;internet:jaldomir@gmail.com
title:Analista de sistemas
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url:http://blog.jaldomir.com.br
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Olá Tiago.
Revi a resolução 477 da Anatel, de 2007, para ter algum embasamento. E o
interessante é que não há distinção entre usuário pessoa física e
usuário pessoa jurídica, ou seja, a resolução é clara e é válida para
todos os usuários de sistemas de telefonia móvel: contratos de
fidelização somente podem ser formados para no máximo 12 meses.
Desta forma, qualquer tipo de contrato "15 meses", "12 + 12" e outros
"bichos" são irregulares, e passíveis de processo judicial.
Os passos corretos para bloquear este contrato irregular são:
1 - Abra uma ocorrência junto à ANATEL
2 - Vá a um juizado especial civel e abra um processo judicial contra a
operadora. Eu sugiro um processo com efeito suspensivo. Consulte um
advogado no próprio forum
3 - Requeira também danos morais à causa, visto que a ação da operadora
lhe gerou nervosismos, perda de tempo e causou danos à sua saúde
psicológica ;-) O limite para o valor do processo no juizado especial é
de 40 salários mínimos, faça uso total deste limite.
Boa sorte.
Abraço.
Jaldomir
Em 03-04-2010 00:27, Tiago Cardoso escreveu:
> Olá pessoal,
>
> Fiz uma reclamação no site reclameaqui.com.br. Deem uma lida nela e
> vejam se podem me ajudar.
>
> http://www.reclameaqui.com.br/562432/claro/contrato-de-12-12-meses-existe/
>
> Obrigado,
> Tiago Cardoso
> http://uponboard.blogspot.com
>
>
--
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